Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4709/2016
Data
10/03/2016
Ementa
Dispõe sobre responsabilidade civil entre as associações privadas, entidades sindicais, movimentos sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e seus membros ou militantes por atos de intolerância, discriminação, vandalismo ou incitação à desordem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-10;4709
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1442255 ]

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