Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4689/2016
Data
09/03/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o furto, roubo, dano e receptação de defensivos agrícolas, seus componentes e afins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-09;4689
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1441302 ]

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