Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4685/2016
Data
09/03/2016
Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-09;4685
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1441179 ]

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