Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4678/2016
Data
09/03/2016
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para tipificar pena pela não devolução dos valores pagos, no caso de exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-09;4678

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1440972 ]

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