Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4669/2016
Data
09/03/2016
Ementa
Acresce inciso ao art. 35 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatório o uso da Denominação Comum Brasileira em receituários médicos e odontológicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-09;4669
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1440819 ]

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