Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4664/2016
Data
08/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-08;4664
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1440721 ]

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