Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4656/2016
Data
08/03/2016
Ementa
Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-08;4656
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1440646 ]

2023-01-28T03:45:36.000Z [ 1074610 ]