Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4654/2016
Data
08/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-08;4654

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1440611 ]

2023-01-28T03:45:36.000Z [ 1074608 ]