Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4653/2016
Data
08/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-08;4653
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1440584 ]

2023-01-28T03:45:36.000Z [ 1074607 ]