Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural.
Requerimento [ Adiamento da discussão do PL 6546/2019, para reexame pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9288251&disposition=inline ]
Texto
2021-11-04
Listagem ou relatório descritivo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9034189&disposition=inline ]
Texto
2021-11-04
Parecer [ Parecer PL 6546/19 ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9034197&disposition=inline ]
Texto
2021-08-26
Relatório Legislativo [ Parecer PL 6546/19 ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9008717&disposition=inline ]
Texto
2019-12-18
Avulso inicial da matéria [ - ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058886&disposition=inline ]
Texto
2019-10-30
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032848&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1440582 ]