Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4649/2016
Data
08/03/2016
Ementa
Altera a Lei 3.689 de 3 de Outubro de 1941, intitulada Código de Processo Penal, alterada pela redação da lei 11.719 de 20 de Junho de 2008.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-08;4649
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1440577 ]

2023-01-28T03:45:36.000Z [ 1074603 ]