Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4640/2016
Data
08/03/2016
Ementa
Altera a Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, para assegurar à mulher o direito à escolha da família substituta na hipótese de entrega consciente para adoção e cria Campanha Nacional de conscientização sobre a entrega voluntária de bebes para adoção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-08;4640
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1440470 ]

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