Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4637/2016
Data
08/03/2016
Ementa
Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-08;4637

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1440417 ]

2023-01-28T03:45:36.000Z [ 1074591 ]