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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4611/2016
Data
03/03/2016
Ementa
Dispõe sobre desconto nas tarifas de serviços públicos essenciais por inadimplência do fornecedor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-03;4611
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-03-03
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1438775 ]
2023-01-28T03:45:36.000Z [ 1074547 ]