Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4609/2016
Data
02/03/2016
Ementa
Dispõe sobre a dedução de óculos de grau e lentes de contato corretivas, medicamentos e vacinas não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, bem como exame laboratorial de reconhecimento de paternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-02;4609
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1438653 ]

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