Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4608/2016
Data
02/03/2016
Ementa
Obriga os mercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a destinarem área exclusiva para acomodação e exposição dos produtos alimentícios elaborados para consumidores com necessidades dietéticas especiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-02;4608
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1438648 ]

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