Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4599/2016
Data
02/03/2016
Ementa
Dispõe sobre o prazo para tomada de depoimento de autoridades, alterando o caput do art. 221 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-02;4599

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1438529 ]

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