Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4597/2016
Data
02/03/2016
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de o microempresário, o pequeno empresário, o microempreendedor individual (MEI) e o empregador pessoa física depositarem mensalmente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor relativo à multa por dispensa sem justa causa do empregado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-02;4597

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1438527 ]

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