Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4589/2016
Data
01/03/2016
Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-01;4589
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1438124 ]

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