Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4583/2016
Data
01/03/2016
Ementa
Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a possibilidade de o trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de desastre.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-01;4583
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1438089 ]

2023-01-28T03:45:35.000Z [ 1074510 ]