Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4577/2016
Data
01/03/2016
Ementa
Altera o art. 27, § 2º da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e o art. 637 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-03-01;4577
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-03-01
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1437919 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1437919 ]
2023-01-28T03:45:35.000Z [ 1074504 ]