Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4564/2016
Data
25/02/2016
Ementa
"Esta Lei define a conduta de maus tratos praticada contra os animais e estabelece punição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-25;4564
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1436816 ]

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