Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4544/2016
Data
25/02/2016
Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa a prática de assédio moral por agente público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-25;4544
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1436386 ]

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