Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4538/2016
Data
24/02/2016
Ementa
Aperfeiçoa as regras sobre a regularização fundiária de interesse social; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-24;4538
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1436321 ]

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