Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4526/2016
Data
24/02/2016
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para proibir a captação de recursos para eventos culturais que gerem lucro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-24;4526
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1436038 ]

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