Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4514/2016
Data
23/02/2016
Ementa
Acrescenta §10 ao art. 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, para impedir a inscrição em Dívida Ativa da União de valores referentes a benefícios do Regime Geral de Previdência Social pagos por erro da Administração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-23;4514
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1435650 ]

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