Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4513/2016
Data
23/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", para acrescentar o crime de discriminação pela condição social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-23;4513
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1435632 ]

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