Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4511/2016
Data
23/02/2016
Ementa
Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-23;4511
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1435569 ]

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