Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4499/2016
Data
23/02/2016
Ementa
Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras aplicáveis às ações e importações de bens destinados à erradicação do Aedes aegypti e das doenças por ele transmitidas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-23;4499
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1435458 ]

2023-01-28T03:45:34.000Z [ 1074415 ]