Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4497/2016
Data
23/02/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que, em qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, não corre prazo prescricional contra pessoas menores de dezoito anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-23;4497
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1435453 ]

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