Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4487/2016
Data
23/02/2016
Ementa
Institui o registro biométrico para o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, determina a informação do número do CPF ou do título de eleitor para inscrição no número de identificação social - NIS, e cria o Cadastro Nacional Único-CNU.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-23;4487
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1435265 ]

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