Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4479/2016
Data
18/02/2016
Ementa
Altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-18;4479
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1434341 ]

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