Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4466/2016
Data
18/02/2016
Ementa
Altera a redação do art. 18 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-18;4466
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1434220 ]

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