Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4447/2016
Data
18/02/2016
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o imposto de renda os proventos de aposentadora ou reforma recebidos pelos portadores de diabetes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-18;4447
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1434180 ]

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