Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4434/2016
Data
18/02/2016
Ementa
ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA PENA POR PRESOS PRIMÁRIOS PREFERENCIALMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS EXCLUSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-18;4434
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1434161 ]

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