Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4428/2016
Data
18/02/2016
Ementa
Veda a concessão de autorização para saída temporária do estabelecimento penal, sem vigilância direta, para condenados que cumprem pena privativa de liberdade pela prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos definidos como crimes hediondos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-18;4428
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1434036 ]

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