Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4427/2016
Data
18/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a aplicação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política de jovens de até 35 anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-18;4427
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1433986 ]

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