Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4417/2016
Data
17/02/2016
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), vedando que as empresas privadas que tenham contrato, isenção fiscal ou que executem obras junto à administração pública direta e indireta façam doações a partidos e candidatos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-17;4417
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1433872 ]

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