Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4410/2016
Data
17/02/2016
Ementa
Regulamenta o auxílio-inclusão, a que se refere o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-17;4410
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1433804 ]

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