Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4396/2016
Data
16/02/2016
Ementa
Altera dispositivo do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso de aborto cometido em razão da microcefalia ou anomalia do feto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-16;4396
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1433470 ]

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