Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4388/2016
Data
16/02/2016
Ementa
Veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-16;4388
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1433348 ]

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