Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4383/2016
Data
16/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 7524, de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-16;4383
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1433287 ]

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