Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4379/2016
Data
16/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-16;4379

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1433225 ]

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