Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4335/2016
Data
04/02/2016
Ementa
Institui a modalidade de Serviço de Comunicação Multimídia no regime público com o objetivo de disponibilizar o acesso público à internet e inclui inciso ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-04;4335

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1431861 ]

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