Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4327/2016
Data
04/02/2016
Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso XIV ao art. 39 de modo a introduzir prática abusiva nas relações de consumo
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-04;4327

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1431848 ]

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