Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4321/2016
Data
03/02/2016
Ementa
Revoga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-03;4321

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1431761 ]

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