Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4299/2016
Data
03/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", e dá outras providências, para a condução de animais na cabine de passageiros no transporte aéreo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-03;4299
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1431627 ]

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