Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4286/2016
Data
03/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-03;4286

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1431564 ]

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