Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4283/2016
Data
03/02/2016
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos os portadores de diabetes melito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-03;4283
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1431526 ]

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