Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4275/2016
Data
02/02/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-02-02;4275
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1430411 ]

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